Mudança na tramitação das MPs passa em comissão no Senado

13/05/2011

Um raro entendimento entre oposição e governo no Senado possibilitou ontem a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade, de uma proposta da emenda constitucional (PEC) que muda as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.

Os principais objetivos da PEC são restringir seu uso pela Presidência da República aos casos em que realmente houver urgência e relevância e fortalecer o papel do Senado na apreciação das medidas. Atualmente, os senadores não têm prazo para analisar e, muito menos, emendar.

A PEC deve ir a plenário já na próxima semana, segundo o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), autor da proposta original, que foi modificada na CCJ. Para possibilitar o acordo, o relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), teve de abrir mão de pontos importantes do seu substitutivo, considerado inaceitável pelo governo.

Mesmo assim, foi uma vitória política para o tucano, que teve sua "capacidade de costurar o acordo" elogiada até pelos senadores aliados do Palácio do Planalto. "Aécio teve um papel brilhante", disse, por exemplo, Marta Suplicy (PT-SP), vice-presidente do Senado.

O governo não aceitou, por exemplo, a proposta inicial do tucano de fazer com que as MPs deixassem de ter força de lei imediata, assim que editadas. O governo também rejeitou a intenção de Aécio de impedir a edição de MP tratando de cargos, empregos ou funções públicas.

Pressionado, o tucano recuou nesses dois pontos. O texto resultante do entendimento prevê que a MP mantenha vigência legal imediata, no entanto a admissibilidade terá de ser aprovada por uma comissão mista (12 deputados e 12 senadores), num prazo de dez dias.

Se a comissão considerar que não há urgência e relevância, a MP será transformada em projeto de lei para tramitar em regime de urgência. A diferença básica é que o projeto só se transforma em lei após aprovado e sancionado pela Presidência da República.

Quanto aos assuntos a serem tratados por MP, Aécio foi pressionado a retirar o dispositivo que vedava edição de MP sobre cargos, empregos e funções. Como resultado do acordo, a proposta aprovada prevê apenas que nem o texto original de uma MP ou o projeto de conversão elaborado pelo relator contenham matéria estranha ou desconexa ao objeto principal.

"Se não demos um passo gigante como gostaríamos, demos um consistente passo no sentido de maior isonomia entre as instituições", disse Aécio. Para ele, essa é a matéria mais importante da atual legislatura. "Esperamos estar contendo os abusos ou distorções nas MPs - não somente neste governo, mas de todos", afirmou ainda.

O ex-governador era presidente da Câmara quando, em 2001, foi aprovada a primeira emenda constitucional alterando o rito de tramitação de MP. Naquela época, muitas delas eram sucessivamente reeditadas sem votação.

Uma das inovações da emenda de 2001 foi proibir reedição e estabelecer que a pauta de votações ficaria trancada se a MP não fosse votada 45 dias após sua edição. Atualmente, esse é um dos maiores problemas do Legislativo, porque a pauta de votações das duas Casas está sempre prejudicada pela quantidade de medidas editadas.

A PEC aprovada mantém o prazo previsto na Constituição para que uma MP seja analisada pelo Congresso antes de perder a validade (120 dias). Mas uma diferença fundamental com relação à regra atualmente em vigor é que o prazo passa a ser dividido entre as duas Casas.

Atualmente, a Câmara consome praticamente todos os 120 dias discutindo uma MP. Quando manda para o Senado, ela já está quase perdendo a validade e os senadores não podem nem sequer apresentar emendas. Isso porque obrigaria nova votação pelos deputados e, por falta de tempo hábil, a MP perderia a validade sem ser aprovada.

Pela proposta elaborada a várias mãos na CCJ, a tramitação de uma MP começará pela Câmara, mas a Casa passa a ter prazo de 50 dias para votar. Aprovada, a MP vai ao Senado, que tem 45 dias para analisar. Se houver mudança no texto, os deputados têm outros 15 dias para analisar as emendas.

A MP passa a trancar a pauta da Casa em que está tramitando se não for aprovada em, respectivamente, 40 dias na Câmara, e 35 no Senado. Atualmente, a pauta é trancada após 45 dias e, quando não é votada a tempo na primeira Casa, já chega sobrestando as votações do Senado.

A proposta proíbe que seja incluída na MP matéria estranha a seu objeto mas, diferentemente do que queria Aécio, não proíbe que esse instrumento legal trate de cargos, empregos e funções públicas.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que participou intensamente da articulação, disse que o governo apoia a proposta, que não reduz suas prerrogativas. O importante, disse, é que as duas Casas do Congresso "funcionem bem e possam votar".

Coube ao líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), o melhor e o pior momento de Aécio na reunião da CCJ. Por um lado, Demóstenes disse que o tucano, com o relatório, "se credencia como candidato a presidente da República".

Provocou sinais de reprovação de senadores governistas, como Marta Suplicy e Jorge Viana (PT-AC), e censura do presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE): "Não vamos politizar a questão."

Em seguida, o próprio Demóstenes provocou risos dos colegas, ao dizer que, da próxima vez que for tomar vinho com Aécio, não o deixará dirigir. O ex-governador mineiro foi barrado em uma blitz policial no Rio há alguns dias, na qual foi constada que a carteira de motorista estava vencida. E Aécio negou-se a se submeter ao teste do bafômetro.