Nota da FASUBRA sobre a MP 520/2010

01/03/2011

 

A edição da Medida Provisória (MP) 520, no último dia do mandato do Presidente Lula, representa um retrocesso na política de fortalecimento dos serviços públicos. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH), criada pela medida, intensifica a flexibilização das relações de trabalho que ocorre nas Instituições Federais de Ensino (IFES), através das fundações de apoio privadas. Portanto, essa empresa aprofunda as contradições existentes na conformação do Estado brasileiro.

Os trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das instituições de Ensino Superior sempre estiveram na luta contra quaisquer posições que secundarizam o papel da Universidade Pública Brasileira, que tem por princípio a transformação social, o desenvolvimento e a soberania do país. Esse modelo de estado, intrinsecamente relacionado aos resquícios neoliberais de governos anteriores, precisa ser combatido.

A precarização, resultante do processo de terceirização, é um mal para o serviço público, por constituir-se, na maioria das vezes, em canal de corrupção, clientelismo, nepotismo e baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população.

O prazo para substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários (HU´s), determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) depois de inúmeras denúncias do movimento social, teve seu primeiro desfecho no ano 2000, na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), sendo revalidado em Acórdão do Tribunal no ano de 2006, na gestão do presidente Lula. As determinações do Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras Fundada em 19 de dezembro de 1978 ID2011 FEV-09

TCU se deram principalmente pela constatação, através de auditoria, da utilização de recursos de custeio, designados via Sistema Único de Saúde (SUS), para pagamento de pessoal terceirizado nas instituições. Com a criação da EBSERH, tais recursos, advindos do Tesouro Nacional através do SUS, também continuarão a financiar a terceirização, dando sequência a este grande problema. Embora o Governo Lula tenha tido oito anos para realizar concursos públicos e resolver a questão das contratações ilegais, não o fez. Nesse período, o movimento sindical e a sociedade civil organizada derrotaram parcialmente o Projeto de Lei (PLP) 92/2007, que propunha a criação da Fundação Estatal de Direito Privado. Portanto, essa nova medida veio substituir um projeto do governo derrotado em diversos fóruns, e foi atribuída à necessidade de resolver o contrato irregular dos(as) trabalhadores(as) fundacionais - terceirizados(as) - nos hospitais, tendo em vista que o TCU declarou a ilegalidade da situação de 26 mil contratados(as) em todo o país. O prazo dado pelo TCU acabava em 31 de dezembro de 2010, tendo sido repactuado pelo governo, que precisava então resolver a situação.

A Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (FASUBRA Sindical) está convicta da necessidade estratégica de se fortalecer o Estado brasileiro, que passa também pela política de recomposição da força de trabalho das IES, articulada à expansão e democratização do acesso às essas instituições. O movimento sindical das IES defende e reivindica a expansão das mesmas, desde que mantida a qualidade da educação e dos serviços prestados. Para tanto é necessário a realização de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU), a partir do dimensionamento da força de trabalho, que definirá quantos e quais e são os cargos necessários às necessidades da instituição, de acordo com o seu perfil e a sua atuação regional.

A sociedade em geral e os(as) usuários(as) dos HU´s em particular não podem se calar diante de uma proposta que, aparentemente, surge para resolver a problemática dos hospitais, mas em seu cerne esboça uma experiência privatizante, colocando as Universidades/HU´s como laboratórios para um modelo de gestão de tal natureza, que pode ser estendido aos demais órgãos da Universidade e do Estado. A solução para a chamada crise dos HU's, resultado da redução gradativa de pessoal que assolou o setor público, e a falta de investimentos necessários para dar conta de toda a missão de atenção social - ensino, pesquisa, extensão e assistência - está na retomada dos concursos públicos pelo RJU e pelo incremento financeiro no orçamento dessas unidades para cumprimento, com qualidade social, de suas funções. Ainda, é preciso reafirmar a corresponsabilidade do Ministério da Saúde e da Ciência e Tecnologia para com os HU´s.

A sociedade precisa estar ciente deste debate e, mais ainda, os trabalhadores(as) das Fundações de Apoio Privado, que poderão ser enganados neste processo. O contrato da EBSERH com a Universidade não é simples e tem desdobramentos para os quais ainda não há definição. A substituição das Fundações por uma nova empresa não garante a transferência dos(as) trabalhadores(as) para a mesma. Além disso, a grande crise das Fundações reside em débitos junto aos fornecedores e passivos trabalhistas e, neste caso, as Fundações, quando deixarem de gerir os HU´s, automaticamente deixarão de ter receita. Fica a questão: quem pagará a conta? E se existem recursos públicos para pagar a conta, qual a necessidade então de se criar uma Empresa privada?

A contração de celetistas para atender os HU´s, em substituição às atuais Fundações de Apoio Privadas, dará continuidade ao processo de terceirização nos hospitais. É uma situação grave que demanda uma ação forte por parte da sociedade, que deve cobrar do governo o debate sobre o modelo de gestão do HU´s. A MP determina ainda que o quantitativo de pessoal da EBSERH será definido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e que esta Empresa poderá contratar a execução dos serviços, passando para uma outra fase - a da quarteirização dos serviços nos hospitais universitários.

Considerando, ainda, que os HU´s tem também como objetivos o ensino, a pesquisa e a extensão e que, portanto, tem papel fundamental para a formação de profissionais de saúde de várias áreas, outras questões, de grande relevância para o debate relativo à EBSERH, devem ser avaliadas. Por exemplo, como ficarão o ensino e a pesquisa com o HU gerido por uma empresa de direito privado, que terá por princípio o cumprimento de metas e, por isto, deverá atender prioritariamente à prestação de serviços? Como fica a autonomia da Universidade, de acordo com o artigo 207 da Constituição Federal de 1988, relativo à gestão, ao acesso e à missão dos cursos ligados à área de saúde? Como ficará o Controle Social dessas instituições, previsto na Lei 8080?

A FASUBRA, cumprindo um papel histórico de defesa do patrimônio público dos brasileiros, alerta a sociedade sobre os grandes prejuízos que todos poderemos ter a partir da implementação da EBSERH nos hospitais universitários de ensino. O que nos move neste atual momento é a certeza de que nenhuma forma de gestão que precarize o trabalho e o atendimento nos HU´s resolverão os problemas de gestão no seio das instituições. A FASUBRA Sindical não medirá esforços para denunciar a MP520 em

todos os fóruns democráticos, principalmente nas instâncias que fazem interface com a Saúde e a Educação. Projetos como este já foram rechaçados pela sociedade. E esta é uma nova e árdua tarefa que merece a atenção e intervenção do povo brasileiro.