Proposta obriga acusado de improbidade a provar inocência28/01/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7907/10, que classifica como ato de improbidade administrativa o aumento do patrimônio de um agente público de forma desproporcional a seus vencimentos. A proposta também estabelece que o próprio acusado de enriquecimento ilícito será responsável por provar que seus bens têm origem legal. Hoje, o Ministério Público, responsável pela acusação dos agentes, é responsável por investigar a origem dos bens suspeitos. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O autor do projeto, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), explica que a obrigação de que o acusado seja responsável por provar sua inocência – a chamada inversão do ônus da prova – “possibilitará um maior e mais efetivo combate à corrupção”. “Fere o princípio da razoabilidade a legislação exigir ao autor da ação, em especial ao Ministério Público, que, uma vez demonstrado o enriquecimento desproporcional do agente público, tenha também de demonstrar a origem desses valores”, argumentou o parlamentar. Prazos O PL também estabelece prazos para que os acusados de improbidade provem a origem legal de seus bens. Pelo projeto, os agentes públicos terão 30 dias para apresentar a documentação que considerar necessária, contados após a comissão administrativa responsável pela apuração do caso pedir ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão o sequestro dos bens suspeitos. Caso o prazo de 30 dias não seja cumprido, o agente estará sujeito a pena de suspensão de até 15 dias, que será interrompida assim que ele apresentar a documentação. A suspensão poderá ser convertida em multa de 50% do vencimento diário. Nesse caso, o agente continuará em serviço. Atualmente, a lei já classifica como improbidade administrativa a aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Tramitação |
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