PLP 549/09: projeto pode ser rejeitado na Comissão de Finanças14/12/2010
O projeto de lei complementar (PLP) 549/09, que congela o salário dos servidores por dez anos pode ser apreciado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta-feira (15). A proposta que tem parecer contrário da relatora, deputada Luciana Genro (PSol-RS), é o item 14 da pauta da Comissão. A matéria já foi rejeitada na Comissão de Trabalho e, pode agora, ter a mesma recomendação no colegiado que analisará sua viabilidade financeira. Isonomia salarial Está também na pauta da Comissão de Finanças e Tributação o PL 6.259/05, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil; da Caixa Econômica Federal; Banco do Nordeste; e Banco da Amazônia, ingressos a partir da Resolução 9, de 30 de maio de 1995, e 10, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais (CCE/Dest). De acordo com a proposta, fica estendido aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários. O relator da matéria, deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI) ofereceu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (15) às 10h no plenário 4. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Atividade exclusiva de Estado Continua na pauta da CCJ o PL 6.127/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) (PLS 392/08), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas no colegiado. De acordo com o relator, as emendas são de mérito, o que não pode ser apreciada nesta comissão. Reintegração Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Participação popular O projeto de lei complementar (PLP) 200/01, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências, retorna à ordem do dia da CCJ. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da proposta. Mesmo se rejeitada na Comissão, o projeto ainda será examinado no plenário da Casa, por se tratar de projeto de lei complementar. Desconstitucionalização de direitos O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado. Caso seja aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para análise do mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo. Outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) altera o artigo 40 da Constituição, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria. A proposta fixa o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei. Execução trabalhista O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Estabilidade Ainda na pauta o projeto de lei complementar (PLP) 476/09, que altera os artigos 16, 19 e 20 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001. O relator da matéria que apresentou parecer pela constitucionalidade é o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A matéria garante estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de conhecimentos especializados. Santas casas O colegiado pode apreciar também o PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR-MG), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. A modificação sugerida define que "não será aplicada multa quando o infrator for Santas Casas de Misericórdias, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) há, pelo menos, 10 anos, se a infração verificada tiver como causa o atraso no repasse de transferências de recursos públicos, dos quais a entidade dependa para funcionar regularmente". O colegiado se reúne nesta terça-feira (14), às 14h30. Na quarta-feira, o colegiado volta a se reunir às 10h. Todos os encontros são no plenário 1. Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Subsídio Está na pauta ordinária da Comissão de Trabalho, o PL 7.749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV, da Constituição Federal. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP) emitiu parecer pela aprovação do projeto. Outra proposta em pauta, essa com subsídio para PGR, é o PL 7.753/10, do Ministério Público da União (MPU), que dispõe sobre o subsídio do procurador-geral da República, referido no inciso Xl do artigo 37 e no parágrafo 4º do artigo 39, c/c o parágrafo 2º do artigo 127 e a alínea "c" do inciso 1º do parágrafo 5º do artigo 128, todos da Constituição Federal. O relator, deputado Luciano Castro (PR-PR) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. A comissão se reúne, nesta quarta-feira (15), às 10h no plenário 12. Ponto eletrônico Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Trabalho, em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, realiza audiência pública sobre a Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, a respeito do novo registro eletrônico de ponto. Foram convidados a secretária nacional de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela; o gerente da Unidade de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria, Emerson Casali; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio dos Santos. O encontro será no plenário 5, às 10h30. Comissão de Seguridade Social e Família Perfil Profissiográfico Previdenciário Bolsa Família Está ainda na pauta, o PL 3.534/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar. O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), concorda com a iniciativa e, portanto, ofereceu parecer favorável à matéria. Demissão arbitrária O colegiado poderá votar também o PL 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que altera a redação da CLT, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A comissão se reúne, nesta quarta-feira (15), no plenário 15, às 9h30. |
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