CCJ aprova projeto de lei que amplia prazo para reintegração12/11/2010
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (9), o PL 5.030/09, do senador Lobão Filho (DEM-MA) (no Senado, PLS 372/08), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º, da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994. A proposta dispõe sobre a concessão de anistia, ou seja, garante a ampliação do prazo para que os interessados possam requerer seu retorno ao serviço público. O relator na comissão, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposta, que é conclusiva nas comissões deverá retornar ao Senado. A matéria recebeu emenda na Comissão de Finanças e Tributação, o senado dará a palavra final sobre a proposta. |
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