Proposta agiliza tramite de processos administrativos federais06/08/2010
Sandro Mabel diz que há um descompromisso do Executivo com prazos nos processos. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7252/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que estabelece medidas contra a omissão do Executivo federal quanto à aplicação dos prazos nos processos administrativos. A proposta altera a Lei do Processo Administrativo Federal (9.784/99). O projeto prevê que o processo seguirá a tramitação quando os prazos não forem cumpridos pela Administração sem justificativa. Pela proposta, o servidor poderá ser responsabilizado pela demora ou pela omissão na execução dos prazos. O prazo de cinco dias em atos de que o Executivo faz parte poderá ser suspenso, de acordo com a proposta, até que o administrado apresente esclarecimentos e documentos. A medida acrescenta a possibilidade à lei atual, que prevê ampliação do prazo para até dez dias, mediante justificação. Descompromisso do Executivo Segundo o deputado, a omissão injustificada da Administração no atendimento dos prazos processuais configura abuso de poder contra os administrados. Ele afirmou que a falta de ação do Executivo afeta também o interesse do Erário, em função do reflexo no custo regulatório do mundo dos negócios. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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