Aposentadoria Especial: Insalubridade01/07/2010
Tendo em vista a recente publicação da Secretaria de Recursos Humanos (SRH), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), da Normativa Nº 6, de 21 de junho de 2010, referente à Aposentadoria Especial garantida por Mandado de Injunção conseguidos por Servidores Públicos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o SINDIFES informa e orienta os servidores da UFMG, CEFET-MG e UFVJM sobre o que se segue. Por solicitação da direção do SINDIFES, a Assessoria Jurídica da entidade fez ampla análise das Normativas publicadas e divulgadas pelo Governo, especificamente a de Nº 6, que trata da Aposentadoria Especial – assunto de grande interesse para centenas de servidores da base do SINDIFES. A Assessoria Jurídica concluiu que a aposentadoria especial, considerando o disposto na Normativa Nº 6, tira direitos já garantidos pela Constituição Federal, além de provocar prejuízos financeiros aos trabalhadores. Avalia, ainda, que o principal aspecto da questão é que somente uma lei pode criar ou restringir direitos, o que não pode ser feito por uma mera orientação normativa. Portanto, ficou claro o ato inconstitucional da SRH, ao dispor sobre proventos não integrais e sobre ausência de paridade, conforme está disposto na Orientação Normativa Nº 6, e que ultrapassa o seu limite, que é o de somente dispor sobre a fiel execução da Lei. O Governo Federal já informou que enviou recentemente ao Congresso Nacional uma norma específica que será aplicada aos servidores públicos federais – o Projeto de Lei Complementar nº 555/2010, que em linhas gerais tem conteúdo semelhante ao que está contido na Normativa N°6, o que será nefasto para nós, servidores. Mas, o próprio governo reconhece que “enquanto essa legislação não é aprovada, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem cumprir as ordens concedidas no Mandado de Injunção”. É importante ressaltar que, em se ferindo a Lei, certamente serão avaliadas e propostas medidas judiciais cabíveis para enfrentar a situação. Enquanto são estudadas soluções para a questão, o Sindicato orienta aos servidores que NÃO se aposentem agora, para não sofrerem ainda mais prejuízos, e que aguardem novas orientações sobre a questão. |
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