Mudança em aposentadorias por invalidez estão em discussão21/02/2014
Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade. A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço. O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que a PEC corrige uma situação de injustiça. Ele argumentou que hoje o trabalhador em geral, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), já tem esse direito, negado ao servidor público. O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, reconheceu que a legislação tem de ser modificada. "A norma em vigor não protege de forma adequada o servidor. O funcionário com pouco tempo de serviço que sofrer algum acidente ou tiver alguma doença que leve à invalidez ficará com uma aposentadoria muito abaixo de sua renda", declarou. Estados e municípios Já com relação à União, o secretário comentou que o governo federal não teria restrições orçamentárias para pagar o benefício integral aos aposentados por invalidez. Injustiça O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Alessandro Roso (PSB-RS), anunciou que serão realizadas mais três audiências públicas sobre o tema. |
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