TCU recomenda a UFMG que não assine contrato com a EBSERH

11/12/2013

Nesta quarta-feira, 11, o Procurar Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União enviou um ofício ao Sindicato, para que seja repassado aos Conselheiros Universitários da UFMG, recomendando a não adesão à EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). O ofício foi um pedido da Direção do SINDIFES para que o TCU se pronunciasse diante desta contratação.

No documento, o procurador deixa claro que a EBSERH é inconstitucional e que já há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895DF) impetrada pelo Procurador-Geral da República no Supremo Tribunal Federal. O documento também quebra o argumento de que o TCU estaria ameaçando entrar com ações contra reitores e diretores de unidades caso estes não assinem com a Empresa. Por fim, ele recomenda não assinar o contrato e buscar junto ao Ministério do Planejamento os recursos necessários e a liberação da força de trabalho, uma vez que, segundo o procurador, um dos culpados por esta situação seria o próprio Planejamento.

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