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Assembleia na UFMG: TAE´s exigem cumprimento do Decreto 1590/95

20/06/2013
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A Categoria dos Técnico-Administrativos em Educação da UFMG discutiu na assembleia da tarde desta quinta-feira, dia 20 de julho, sobre o processo eleitoral para reitor da UFMG e os novos informes do ponto eletrônico. Os mais de duzentos TAE´s que compareceram à assembleia deliberaram que os pontos eletrônicos sejam lacrados e que as supostas irregularidades encontradas na universidade sejam levadas ao Ministério Público Federal.

Processo Eleitoral da UFMG

A Categoria continuou os debates sobre participar ou não do processo eleitoral. Novamente, houve posições contrárias e a favor da participação. O consenso da maioria foi o de que a participação é importante para assegurar o espaço político e buscar as mudanças desejadas. Foi decidido que este debate continue e que até lá a Categoria participe das reuniões com os possíveis candidatos e das reuniões na FAE que podem indicar uma ‘terceira via’ do processo eleitoral.

Denuncias ao MPF e Ponto Eletrônico

Em relação às denuncias de supostas irregularidades na universidade, ficou acertado que elas sejam divulgadas e entregues para o Ministério Público Federal investigar. Sobre o ponto eletrônico, a Categoria entendeu que o ato da reitoria ter desobrigado os docentes da educação básica, técnica e tecnológica de cumprirem a lei e a deliberação do conselho de diretores, e o fato dos terceirizados não estarem registrando o ponto eletrônico, feriu, diretamente, o acordo da última greve. O encaminhamento sobre esta questão foi montar uma comissão para lacrar os pontos eletrônicos até que os trabalhadores terceirizados e docentes da EBTT´s passem a integrar o sistema.

Portaria nº 035/2013 da UFMG

Portaria nº 052/2013 da UFMG

Parecer da AGU (UFMG) sobre o Ponto Eletrônico para os EBTT´s


Sistema Jurídico






  

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