Normatização da Lei 12772/12 gera impasse24/01/2013
Em Reunião neste dia 22/01/13, às 14h no Ministério da Educação, cuja pauta eram as orientações sobre aplicação das alterações do PCCTAE, expressas na lei 12772/12, reuniram-se FASUBRA, representada por Vanda, Paulo Henrique, Fátima Reis, Tônia e Almiran e a representação do MEC e do Planejamento, sendo que, da representação do governo, apenas Dulce havia participado do processo de negociação entre Fasubra e Governo. A proposta de nota técnica apresentada pela representação do governo foi prontamente repudiada pela representação da FASUBRA por entender que fere princípios acordados na mesa de negociação com o governo durante a última greve. A minuta apresentada exclui os aposentados das concessões previstas na alteração dos anexos III e IV, além de ser uma interpretação limitada da aplicação da lei para os demais servidores da ativa, e uma interpretação equivocada da lei, traduzindo-se numa quebra do acordo firmado na mesa de negociação. A FASUBRA imediatamente pautou essa discussão no MEC e no Planejamento, já tendo realizado contato com Sergio Mendonça e Secretaria Executiva do MEC, com o objetivo de reestabelecer o acordado no final da greve de 2012. Estaremos, também, discutindo na Direção que se reunirá nos dias 23, 24 e 25 em Porto Alegre, momento em que adotaremos todas as medidas cabíveis que o caso requer. Não abrimos mão de corrigir as distorções da carreira e do principio da paridade entre ativos e aposentados. Enquanto acordamos o desfecho desse impasse, orientamos toda a categoria que, nos casos de possuírem títulos de qualificação ou capacitação mencionados na nova lei, que protocolem imediatamente o pedido junto ao órgão de recursos humanos de sua instituição a fim de garantir a aplicação com efeitos financeiros à data do pedido, mesmo que essa discussão ainda seja fruto de acerto entre FASUBRA e Governo. |
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