Proposta torna obrigatória licitação de bancos para pagamento

14/09/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3851/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que obriga órgãos, entidades e empresas da Administração Pública a licitar a contratação de bancos para administrar a folha de pagamento de servidores e funcionários.

Pelo texto, a licitação deverá ser feita por concorrência de maior oferta e deve buscar a proposta mais vantajosa para o Poder Público.

A licitação, afirmou Vieira Lima, deve ser a regra nas contratações da Administração Pública e a falta dela é “a principal causa dos desvios e malversação de recursos públicos”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.