CCJ aprova exigência de comunicar o valor recolhido do INSS

19/04/2012

Na terça-feira (17), em reunião ordinária, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer ao PL 7.329/06, do Senado Federal, exige que as empresas informem mensalmente aos empregados o valor recolhido no nome deles para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator do projeto no colegiado foi o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).

A matéria determina que o órgão da Previdência envie extrato das contribuições aos empregados, se solicitado e prevê a cobrança de multa no caso de a empresa não prestar informações ao funcionário e também ao INSS.

A legislação (Lei 8212/91) já prevê que as empresas devem comunicar mensalmente à Previdência os fatos que podem originar a cobrança da contribuição.

Fragilidade
Segundo o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com que se registre na Previdência um alto índice de sonegação. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, quase 30% das empresas deixaram de recolher contribuições ao INSS em 2004.

O senador destaca que a proposta vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando necessário.

Situação atual
A proposta já foi analisada nas Comissões de Trabalho e Serviço Público, Seguridade Social e Família. Volta à casa de origem, por ter sido aprovado com emenda, caso seja aprovada, segue para a sansão.