Três comissões analisam projeto de previdência complementar

11/01/2012

Três comissões analisam a proposta: Seguridade Social; Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Mas apesar de a discussão do parecer conjunto ter sido iniciada em Plenário em meados de dezembro, acordo de lideranças adiou a votação para fevereiro, após o recesso parlamentar.

O texto em discussão prevê que a alíquota máxima de contribuição da União ao regime complementar passará de 7,5% para 8,5%. Esse percentual vai incidir sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em R$ 3.689,66.

Relator na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) afirma que a proposta é polêmica e vai gerar debates acalorados. Por outro lado, ele diz que já houve avanços importantes, como é o caso do mecanismo de equalização para os servidores com direito a se aposentar antecipadamente.

"De modo que eles possam capitalizar, com cinco anos a menos de contribuição, o mesmo valor que os homens capitalizam em 35 anos. Isso se aplica às mulheres e aos policiais rodoviários federais, aos policiais federais e algumas outras categorias que têm esse direito."

O substitutivo em discussão na Câmara também estabelece a criação de três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar: uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e a terceira para os do Judiciário.

Segundo o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), a adoção de um fundo para cada Poder vai facilitar a fiscalização dos recursos.

"Um fundo só seria um fundo gigantesco. Quanto maior, quanto mais recursos e quanto mais pessoas envolvidas nessa gestão, mais difícil, certamente, de o servidor fazer essa fiscalização. Essa também foi uma reivindicação dos próprios servidores, dos próprios Poderes, para que cada um faça a gerência de seus próprios recursos. Então, você vai dar autonomia, você vai ter mais representantes dos interessados, que são aqueles servidores que vão contribuir para sua aposentadoria."

Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta deve ser aprovada, uma vez que questões relevantes foram fruto de um acordo.

"Isso foi acordado, ou seja, pensão por invalidez, pensão permanente; por morte; quando a pessoa viver mais. Se o fundo de previdência garantiria? Vai continuar mantendo o seu benefício. Então, dá segurança a quem fizer opção pelo fundo de previdência. Esses temas eram temas recorrentes e que dificultavam a aprovação, mas com o acordo entre todos os líderes, inclusive os da oposição e os do governo, foi mais fácil aprovar."

Por outro lado, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil quer a rejeição do projeto. Segundo o diretor Kurt Krause, o servidor não está sendo ouvido nas discussões e pontos vitais do projeto são inconstitucionais.

"A Constituição prevê que a previdência complementar dos servidores públicos será gerida por entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública. Mas o parágrafo único do artigo 4º prevê que o Funpresp vai ter personalidade jurídica de direito privado. Quer dizer, aí já começa ferindo a Constituição."

O diretor do Sindifisco também citou outro dispositivo que seria inconstitucional: a suposta terceirização do fundo para entidades do sistema financeiro.

Kurt Krause afirmou ainda que se o projeto for aprovado nas duas Casas do Congresso, vai acabar parando na Justiça.