Previdência complementar08/11/2011
As comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação realizam hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência complementar do serviço público. O projeto cria uma fundação para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União (inclusive das suas autarquias e fundações), do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto tramita em regime de urgência constitucional e aguarda parecer nessas duas comissões e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em razão desse regime de tramitação, a proposta tramita simultaneamente nas comissões. A audiência foi proposta por sete deputados. Foram convidados: A audiência será realizada às 14h30, no plenário 14. |
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