Contra a Privatização dos Hospitais Universitários - PLC79/11

03/10/2011

CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS Não ao projeto Governamental de Haddad – PLC 79/11

Atualmente, encontra-se em curso no Senado Federal o PLC 79/2011, que propõe a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – uma iniciativa do Governo para alterar a natureza da gestão e financiamento dos Hospitais Universitários. Essa Empresa virá comprometer o caráter público dessas instituições, em maior escala, a qualidade da assistência à saúde prestada nessas unidades, principalmente à população mais carente, além de romper com o princípio da indissociabilidade entre ensino/pesquisa/extensão, fundamental no desenvolvimento de novas técnicas e formação dos novos profissionais de que o país precisa.

Lamentável que essa posição seja uma definição de Governo, e pior, sustentada pela coautoria e compromisso do Ministro da Educação, Fernando Haddad, que assume o papel de algoz dos Hospitais Universitários, quando dele se esperaria a maior compreensão do papel dessas instituições, e a sua defesa. Para desmascarar o seu discurso, de que o projeto pode melhorar a situação, a sociedade precisa saber mais sobre alguns elementos:

1. O método de impor mudanças, à revelia dos anseios da sociedade:

O Governo tomou essa iniciativa sem discussão com a sociedade, impondo-lhe essa decisão. Inicialmente sob a forma de medida provisória, o Governo estabeleceu o dispositivo para a criação de uma empresa para assumir os hospitais, editando essa medida na véspera da última virada de ano, de forma a ocultar da sociedade essa decisão. Tal medida não conseguiu êxito na tramitação dentro do Congresso Nacional, em face da resistência das entidades sindicais e dos movimentos sociais, razão pela qual o Governo editou projeto de lei, ora tramitando em regime de urgência, atropelando as comissões previstas na Câmara, para usar de sua influência naquela Casa.

Tentamos dialogar com o Governo e com o Ministro Haddad em especial, mas a resposta foi de que isso é posição de Governo e que não haveria negociação. O projeto passou pela Câmara, em sessão tumultuada, na qual a sociedade foi proibida de acompanhar a votação. Os(as) trabalhadores(as) das Universidades se fizeram presentes na Câmara, mas foram impedidos(as) de entrar, com atos de violência contra estes(as) como se bandidos(as) fossem. Agora, o projeto encontra-se no Senado, onde aguarda tramitação.

2. Sérias mudanças de gestão e financiamento não resolvidas

O projeto do Governo, patrocinado pelo Ministro Haddad, que transforma os hospitais em empresas com capital acionário, representa um retrocesso no fortalecimento na prestação Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras Fundada em 19 de dezembro de 1978 ID2011 SET-03 de serviços públicos sob o controle do Estado, pois traz mais uma vez à baila, o debate sobre a concepção de Estado. A privatização torna-se ameaça constante, pela simples abertura do capital social da empresa; as prioridades passam a se dar pelos interesses de mercado na sua gestão e não pelas demandas e necessidades sociais; a transparência é prejudicada com regras de licitações distintas das aplicadas ao restante do serviço público; além do clientelismo e apadrinhamento que continuarão em terreno fértil para proliferarem, com o agravante de colocar na berlinda o processo de democratização no interior das universidades, cobrando mais produção dos hospitais Universitários em detrimento da qualidade do ensino, pesquisa, extensão e dos serviços prestados e da valorização do ser humano cuja vida perde a centralidade.

A crise da saúde, fomentada pelo desvio dos recursos que deveriam sustentar seu funcionamento e que resultam alocados na remuneração do capital especulativo, não encontra solução na proposta do Governo. Mais ainda, permite-nos questionar porque os recursos, que supostamente financiariam o sistema, não são, desde já, utilizados no fortalecimento e ampliação da rede de Hospitais Universitários.

A solução para a chamada crise dos HUs passa pela reversão da falta de investimentos necessários para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência). É necessário o incremento financeiro no orçamento dessas unidades acadêmicas, para cumprimento de suas funções, com qualidade social, sem esquecer da corresponsabilidade do Ministério da Saúde.

A manutenção da flexibilização das relações de trabalho, com a terceirização nas Universidades, através de parcerias com Fundações de Apoio Privadas, Empresas de terceirização e, por último, com a EBSERH aprofunda as contradições existentes. O Estado brasileiro não pode secundarizar o papel que a Universidade Pública Brasileira desenvolve na transformação social, no desenvolvimento e soberania do país. A precarização, resultante do processo de terceirização é um mal para o serviço público, por se constituir, na maioria, em canal de corrupção, de clientelismo, de nepotismo, de baixa qualidade nos serviços públicos prestados à população, principalmente, a mais carente.

3. Saúde como mercadoria, trabalhadores(as) como escravos(as):

O cumprimento da função da Universidade e de seu papel no fortalecimento do Estado Brasileiro, na área da educação e saúde, com a constituição da EBSERH ficarão profundamente comprometidos. A educação e a saúde são bens sociais e deveres do Estado, portanto, não devem ser mercantilizadas.

As determinações contidas no Acórdão do TCU de 2006 precisam ser analisadas de forma mais apurada. O prazo que o TCU apresentou para a substituição do pessoal terceirizado dos HUs se deu principalmente pela constatação, através de auditoria realizada neste hospitais, de utilização de recursos de custeio designados via SUS para pagamento de pessoal terceirizado. Com a criação da EBSERH, o capital vem diretamente do Tesouro, no entanto as demais fontes continuarão sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS. Assim a origem dos recursos continua sendo a mesma: recursos públicos disponibilizados para setor privado. Referido Acórdão propiciou ao governo Lula quatro anos para fazer concursos públicos substituindo os contratos ilegais, o que não ocorreu.

Para chantagear, o Governo afirma que as vagas para contratação serão pela CLT, quando a a falta de pessoal, a extinção de cargos, a precarização foram política de Estado desenvolvida ao longo de décadas, e que poderia ser revertida, a começar pela abertura de vagas para concurso público pelo RJU, uma conquista da sociedade brasileira.

O movimento defende e reivindica a expansão das IFES, desde que mantida a qualidade dos serviços prestados – educação e saúde. Para tanto, faz-se necessária a realização de concursos públicos pelo RJU, tendo como preliminar o dimensionamento da força de trabalho, definindo quais e quantos cargos são necessários às necessidades da instituição, de acordo com seu perfil de atuação regional.

Por isso, a posição contrária à contração de celetistas para atender os HUs, ressuscitando a dualidade CLT x estatutário no mesmo ambiente de trabalho. Da mesma forma, alertamos que esta Empresa, em substituição às atuais Fundações, continuará o processo de terceirização nos HUs. Neste contexto, retoma-se a figura do emprego público que constitui uma das mais importantes modificações introduzidas na gestão de pessoal da administração pública em decorrência das revisões constitucionais associadas às iniciativas da Reforma Administrativa do Estado.

O contrato dessa Empresa com a Universidade não é tão simples e tem desdobramentos para os quais ainda não se tem definição. A substituição das Fundações pela EBSERH não garante a transferência dos trabalhadores para a nova empresa. Além disso, a grande crise das Fundações reside em seus débitos junto aos fornecedores e passivos trabalhistas e neste caso, as Fundações, deixando de gerir o HU, deixam automaticamente de ter receita, ficando um déficit para o Estado.

A sociedade precisa estar ciente deste debate e, mais ainda, os(as) trabalhadores(as) das Fundações que poderão ser enganados(as) neste processo.

4. Porque precisamos barrar o PLC 79/2011

A FASUBRA Sindical está na Luta:

 Pela implantação imediata do Projeto de Hospitais Universitários formulado pela Federação;

 Pela construção de um modelo para os HUs, tanto do ponto de vista do seu financiamento, quanto de sua gestão, resguardando o princípio da indissociabilidade entre ensino/pesquisa/extensão;

 Pela recuperação das demandas reprimidas de vagas, através de concurso público;

 Pelo reconhecimento das peculiaridades do fazer e missão social dos HUs (diferenciada dos demais da rede) na concessão do seu financiamento;

 Pela implementação de um modelo de gestão que tenha como referência o controle social (Lei 8080-SUS).

PELA REJEIÇÃO DO PLC 79/2011 – EM DEFESA DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES