O que é a PEC 241?

14/10/2016

O que é a PEC 241?

É uma proposta de emenda à Constituição que retira direitos ao congelar os investimentos sociais, pois o orçamento público terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O congelamento dura 20 anos. Recursos que eram, desde 1988, obrigatoriamente dirigidos à educação e saúde, poderão ser usados para outros fins, como a remuneração de banqueiros que detém títulos de uma dívida pública não auditada e sobre a qual pesam suspeitas de fraudes.

Por que é um retrocesso na educação e na saúde pública?

Antes da Constituição de 1988, não tínhamos acesso à saúde e educação gratuitas como temos agora. Não havia SUS. Não havia centros de saúde em todas as regiões e cidades. Vagas em creches públicas são uma conquista recente, assim como a educação integral e programas de educação para jovens e adultos mais pobres que precisam trabalhar. Sabemos que ainda temos muito que melhorar nas áreas da saúde e educação, mas para isto precisamos aumentar e não diminuir os recursos. Por isto a PEC 241 está sendo chamada de PEC da desigualdade, porque, com menos acesso à educação de qualidade para os pobres, ela irá aumentar a desigualdade social brasileira.

O que está por trás da PEC 241?

O governo justifica o congelamento de investimentos como centro de um ajuste fiscal. Mas a quem os cortes atingem? E a quem beneficia? Sabemos que o sistema bancário será beneficiado com o aumento das taxas de juros e a redução de investimentos em políticas públicas. Sabemos também que não é alterado o sistema de impostos, e não há medidas contra a sonegação que faz com que, no Brasil, apenas os trabalhadores contribuam com o financiamento do Estado. Assim, não podemos aceitar que medidas como a PEC 241 acabem com os direitos conquistados através de muita luta.

Quais os impactos sobre a universidade?

A UFMG já tem sofrido com cortes orçamentários que impactam as suas atividades de ensino, extensão e pesquisa. Levantamento da Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (Proplan) expõe um quadro qualitativamente pior com a aprovação da PEC. De acordo com as projeções feitas pelo órgão, se a PEC tivesse sido aprovada em 2006, nas palavras do reitor, “nos dez anos da série, o total das perdas teria alcançado R$ 774,8 milhões, valor que equivale a cerca de quatro vezes o valor das despesas realizadas em 2015”!