FASUBRA convoca Categoria para resistência em Brasília contra PLP 257/16
29/07/2016
A Câmara dos Deputados discute na próxima segunda-feira, dia 1º de agosto às 16h, em regime de urgência a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, após recesso parlamentar. Rodrigo Maia, presidente da casa, incluiu o projeto como primeira ordem do dia.
Diversos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional trazem propostas que, caso aprovadas, terão efeito devastador sobre o funcionalismo público, atingindo servidores de todas as esferas (municipal, estadual e federal), além de promover o desmonte dos serviços públicos. O PLP 257/2016, que vai à votação na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, dia 1º. de agosto, visa refinanciar a dívida pública de estados e municípios, propondo a adoção de política de ajuste fiscal, controle de gastos, redução do papel do Estado, estímulo à privatização e corte de direitos dos servidores públicos, numa ação de arrocho e perdas sem precedentes!
A aprovação do PLP 257/2016 representará o fim de concursos públicos, congelamento de salários, ampliação da terceirização e precarização dos serviços, entre outras consequências.
Para a FASUBRA, a medida vai ao encontro dos interesses de governantes em todas as esferas do poder, que usam a crise como argumento para congelar salários. “Se já existem dificuldades para negociar reajustes de tabela e aumentos salariais, com a aprovação deste PLP será jogada nas costas da classe trabalhadora do serviço público a conta dessa e de quaisquer outras crises econômicas”.
Ainda, o PLP 257/2016 promoverá o desmonte dos serviços públicos e a alteração em 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, em prejuízo dos entes federativos. De acordo com a Federação, “ é claramente uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores”.
O projeto também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo.
A FASUBRA considera que ataques deste tipo trazem consequências muito graves para os trabalhadores e recorda que um conjunto de propostas muito semelhantes foi encaminhado por Fernando Henrique Cardoso em 1997, o que resultou na supressão de mais de 50 direitos dos servidores públicos.
Desmonte e prejuízo
Segundo a Federação, o PLP 257/2016 vai favorecer a terceirização em detrimento da realização de concursos públicos. “Para os trabalhadores que são contratados de forma precária, não serão respeitados direitos como 13º salário, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, além de os salários serem inferiores aos dos servidores efetivos”.
Além dos enormes prejuízos aos trabalhadores, a FASUBRA reforça que também são inaceitáveis as contrapartidas impostas aos Estados e ao Distrito Federal que, para se beneficiarem do alongamento em 20 anos de sua dívida com a União, deverão acatar medidas como a proibição de novas contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização); proibição de reajuste salarial durante 24 meses; inclusão de terceirizados no gasto com pessoal; possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores; redução em 10% da despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014, entre outras medidas.
Todas elas sinalizam a precarização do trabalho, o desmantelamento dos serviços públicos, inviabilização da execução do Plano Nacional de Educação, descontinuidade de programas nas instituições federais de ensino ou quaisquer iniciativas que visem fortalecer programas na área da saúde, em especial no SUS. Esse conjunto de medidas, além de não tirar o Brasil da crise econômica, ao contrário, vai aprofundá-la, provocando uma crise social sem precedentes na história desse país, demarcada pelo desmonte de projetos que atendem à população de baixa renda.
ATENÇÃO, IMPORTANTE!
Embora o PL 4.567/2016, que trata da privatização da exploração do petróleo na camada Pré-Sal não conste até o momento na pauta da Câmara dos Deputados, é provável que ele seja votado na primeira semana de trabalho do parlamento, uma vez que seu regime de urgência foi aprovado concomitantemente ao do PL 257/2016, na última reunião antes do recesso parlamentar. Assim, nossa luta deverá abranger também manifestações contra o PL 4567/2016.
Fonte: FASUBRAX
