FASUBRA participa de audiência sobre o PLP 257/16 no Senado Federal

20/04/2016

A FASUBRA Sindical participou na manhã de terça-feira, 19, da audiência pública que discute o PLP 257/16 - crise financeira dos estados e as propostas do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal - do governo federal. O evento realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal contou com convidados para o debate, representantes do Ministério da Fazenda e da Universidade de Campinas (Unicamp).

De acordo com Diogo Henrique de Oliveira, secretário executivo do Ministério da Fazenda, o maior problema dos estados não é a dívida, mas as despesas correntes, principalmente despesas de pessoal que teve um crescimento de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), R$ 30 bilhões.

Para André Horta Melo, secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, “o plano apresenta contrapartidas e muitos estados têm interesse nessas contrapartidas”. Os pontos em comum da proposta em que há acordo dos estados são: o aprimoramento de despesa pessoal, conter as despesas correntes, limitar o crescimento de despesa pessoal.

Pedro Linhares Rossi, professor doutor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) afirmou que o PLP 257/16, no fundo, compõe um conjunto de regras que engessa a autonomia dos estados penalizando principalmente o servidor público. Para Linhares, o problema não é o gasto com pessoal, “o que estamos vendo hoje é uma recessão enorme que abre espaço para uma reforma estrutural, que a meu ver é despropositada”. De acordo com o professor, o projeto abre brechas para revisão do Regime Jurídico Único e afirmou que, “há espaço para fazer uma reforma tributária progressiva e para financiar os direitos sociais”, diante da proposta de Ana Carla Abrão Costa, secretária de Estado da Fazenda de Goiás de aumento da carga tributária para solução da dívida.



A presidente da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, concedeu cinco minutos de fala ao final do debate a um representante do movimento sindical, que defendeu os servidores públicos, principais prejudicados pelo projeto.

Ameaças do PLP 257/16 aos trabalhadores do serviço público
O governo federal no dia 22 de março apresentou ao Congresso Nacional a proposta de readequação fiscal para 2016, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que também autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal e alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para alongar o prazo da dívida dos Estados com a União (Lei 9.496/97) em 20 anos, servidores públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal) serão sangrados na carne, após a assinatura do contrato de alongamento.

Congelamento de salários
Os entes públicos deverão em troca congelar salários, não poderão nomear novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Previdência complementar e aumento da contribuição
Ainda não termina por aqui as exigências para firmar o acordo, no primeiro item das medidas estruturais os estados deverão instituir o regime de previdência complementar que aplica no mercado financeiro o valor da contribuição sem garantias. Também deverão aumentar para 14% a contribuição previdenciária, o que resulta em redução salarial e menor poder de compra para os servidores.

Terceirização
A proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal é de “maior rigor no tratamento das despesas com pessoal”, inclui a terceirização de trabalhadores para atividade fim, amarrando e fixando por 4 anos qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração no Plano Plurianual de despesas com pessoal.
Também proíbe aumento, reposição salarial ou redução da carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão;

Redução de despesas com servidores públicos
Para conter o crescimento de gastos, governadores e prefeitos não poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras e contratação de pessoal, reduzindo a realização de concursos públicos. Caso haja aumento da remuneração dos servidores públicos, não poderá ser acima da inflação, o que nunca aconteceu em todos esses anos, de fato. Também está atrelada a restrição de adicional a reajustes de salários de servidores, proibindo aumentos nominais de remuneração de servidores públicos,

Programas de Demissão voluntária
Inclui aumento de salário mínimo pela inflação, cortes de benefícios a servidores em até 30% (parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória como transferências, diárias e etc.). Redução de despesas com servidores por meio de Programas de Demissão Voluntária (PDV) e licença incentivada para servidores e empregados.


Armadilhas do PLP 257/16

Para Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, as dívidas dos estados não resistiriam a uma auditoria. “Se houvesse auditoria dessas dívidas, elas seriam anuladas”, afirmou.

S/A atreladas a entes públicos

Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida denunciou em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na semana passada, novos esquemas sofisticados que criam empresas, sociedades anônimas atreladas aos governos e prefeituras. “Essas S/A estão emitindo debêntures, que são papéis com garantia dos entes públicos, isso gente é dívida pública”!

Transforma a União em seguradora internacional para investidores nacionais e estrangeiros

O artigo 14 do PLP 257/16, altera o artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A União poderá dar garantias financeiras sem a necessidade de detalhar a relação custo benefício, e nem detalhar interesse econômico social da operação. “Uma carta branca para entidades privadas nacionais e estrangeiras”.

Maria Lúcia explicou que, a União poderá dar garantias a uma empresa privada, nacional ou estrangeira, ao fazer algum investimento no Brasil ou em qualquer parte do mundo, sem qualquer segurança para os cidadãos brasileiros. “Isso levará a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas”.

Garante remuneração da sobra de caixa de bancos

“Onde a União vai tirar dinheiro para essas benesses? Isso vai gerar dívida pública”, afirmou a coordenadora sobre a forma sutil em que o artigo 16 do PLP 257/16 altera artigo 10 da Lei 4.595/64 - Lei do Mercado Financeiro.

De acordo com Maria Lúcia, o Banco Central (BC) poderá efetuar como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados. “É o que o Banco Central já faz nas operações chamadas de mercado aberto, que estão sendo denunciadas porque já alcançam R$ 1 trilhão. É uma operação que o BC tem feito com a desculpa de controlar a inflação”.

Como funciona a operação

Segundo a coordenadora, o Banco Central estabelece para o Brasil uma base monetária (volume de moeda em circulação muito baixo) de apenas 5% do Produto Interno Bruto (PIB). “As grandes economias, como a brasileira, chegam a 40% do PIB, mas a do Brasil é só 5%. Então não tem dinheiro pra nada. Toda moeda que ultrapassa esses 5%, o BC enxuga, e entrega título da dívida para os bancos”.

De acordo com Maria Lúcia, ao entregar títulos da dívida, o BC tem a desculpa de remunerar pagando os juros em dinheiro. “Todo esforço para o ajuste fiscal cortando saúde, educação e investimentos são para a garantia de pagamento dos juros dessas operações chamadas compromissadas ou de mercado aberto”. A coordenadora afirma que essas operações estão sendo denunciadas por alcançarem R$ 1 trilhão, não havendo justificativa para esse volume de operações com a desculpa de controlar a inflação.

Fonte: Assessoria de Comunicação da FASUBRA