24 de Fevereiro - Dia de Luta dos Técnico-Administrativos em Educação

22/02/2016

Na quarta-feira, 24 de fevereiro, os Trabalhadores das Universidades Federais estão promovendo um Dia de Luta por melhores condições de trabalho, em defesa dos hospitais universitários e da educação pública e gratuita e contra os ataques ao direito à aposentadoria. A ação, que acontece nacionalmente, tem como objetivo mobilizar os trabalhadores nas universidades e divulgar quatro importantes bandeiras de luta:

Pela Educação Pública, Gratuita e de Qualidade

Contra a PEC 395/2014 - Esta Proposta de Emenda à Constituição autoriza a cobrança dos cursos de especialização nas instituições federais de ensino. Embora já tenha sido derrotada em primeiro turno, o lobby pela sua aprovação é forte, e precisamos derrotá-lo! Acreditamos que a cobrança está na contramão das transformações que a Educação Pública necessita, pois irá reduzir o acesso ao ensino, excluindo grande parte da sociedade.

A Emenda ainda contradiz o artigo 206 da Constituição Federal que afirma ser dever do Estado garantir a gratuidade do ensino, em todos os níveis, nas instituições públicas. A liberação da cobrança abre, ainda, um perigoso precedente para que o mesmo ocorra nos demais níveis.

Em Defesa dos Hospitais Universitários

Os Hospitais Universitários Federais estão precarizados e, no último ano, sofreram com a falta de recursos necessários para o pleno funcionamento. Em 2015, por exemplo, houve a redução de atendimentos, falta de medicamentos e insumos e inúmeros problemas gerados pelos cortes orçamentários. É preciso garantir que os Hospitais Universitários tenham linhas de recursos apropriados de forma a possibilitar o ensino, a pesquisa, a extensão e assistência com qualidade e excelência.

Cessão dos trabalhadores à EBSERH

Assunto recorrente nas assembleias e reuniões convocadas pelo SINDIFES, que se posicionou contrário à cessão obrigatória ou automática. O reitor da UFMG também se declarou contrário à cessão nesses moldes. A direção do SINDIFES, assim como a da FASUBRA,tem acompanhando a questão e está tomando todas as providências para garantir o direitos dos Técnico-Administrativos em Educação.

Contra a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Desde o dia 24 de abril de 2013, os trabalhadores técnico-administrativos poderiam optar pela adesão ou não à Funpresp.Exe. Mas, ao final de 2015, o governo federal aprovou a Lei 13.183/2015 e as Orientações Normativas nº 9 e 10, que obriga todos os recém-concursados a aderir automaticamente à Funpresp.

Para a FASUBRA, a adesão automática fere a Constituição Federal. De acordo com o parágrafo 16º do Artigo 40, a adesão ao regime de previdência complementar acontece somente com a opção do servidor. O artigo 202 afirma ser facultativa a opção, ou seja, somente pela vontade do servidor. Segundo a federação, a baixa adesão dos trabalhadores do serviço público federal à Funpresp desde sua criação motivou a aprovação da lei pelo governo federal.

Contra a reforma da Previdência

A Seguridade Social é um direito do cidadão e dever do Estado. Porém, com a reforma da Previdência, haverá retrocessos em ganhos anteriores e, principalmente as mulheres, serão as mais afetadas. O Estado ignora toda a conjuntura da mulher, que tem dupla e tripla jornada de trabalho. Não é possível aceitar mais ataques aos direitos do cidadão. A luta é também pelo fim do fator previdênciário!