Glossário

Acórdão | É a decisão do tribunal sobre os recursos das partes.

Agravo de Instrumento | Agravo retido | Agravo regimental | São tipos de recurso contra algumas decisões do Juiz ou dos tribunais.

Agravo de Petição | É um tipo de recurso usado na Justiça do Trabalho, para discussão sobre os cálculos dos valores.

Antecipação de tutela ou Liminar | É a decisão do Juiz ou do Tribunal que determina a manutenção ou a concessão de um direito, de forma provisória, enquanto não é dada a decisão final do processo.

Arquivamento | Quando o processo termina, porque perdemos ou porque já foi pago, ele vai para o arquivo da Justiça.

Competência | A competência jurisdicional é o poder que a lei dá a um Juiz ou Tribunal para julgar um processo. Ela varia de acordo com o lugar e a matéria que está sendo discutida, além de outros fatores.

Conclusão | É o encaminhamento do processo para o Juiz decidir alguma questão dentro do processo.

Conflito de competência | É quando o Juiz entende que ele não é competente para julgar um processo que está com ele.

Contestação | É a defesa apresentada pela outra parte do processo.

Contra-razões | É a defesa apresentada pela outra parte nos recursos.

Distribuição | É o sorteio para saber qual o Juiz irá julgar o processo.

Embargos à Execução | É um tipo de recurso contra os cálculos feitos no processo.

Embargos de declaração | É um tipo de pedido de esclarecimento sobre a decisão do Juiz ou dos tribunais.

Especificação de provas | É a indicação ao Juiz sobre quais as provas ainda serão feitas no processo. Por exemplo: uma perícia, a expedição de ofícios pedindo informações, o depoimento de testemunhas, etc.

Extinção do processo |Quando falta algum requisito essencial, o Juiz ou o Tribunal extingue o processo ou o recurso. No caso do processo, geralmente, podemos entrar com novo processo. No caso do recurso, não podemos entrar com novo recurso.

Litispendência | É a situação em que a pessoa está em mais de um processo pedindo a mesma coisa. A pessoa tem que desistir e permanecer em apenas um processo.

Perícia | É o exame por um especialista sobre uma questão na qual o Juiz precisa da ajuda de alguém que tem conhecimento profundo de uma situação. Existem vários tipos de perícia, como por exemplo a perícia médica, a contábil, de engenharia, etc.

Petição Inicial | É o requerimento feito pelo Sindifes, dirigido ao Juiz, pedindo o pagamento dos direitos de seus associados.

Precatório | É a ordem do Tribunal para que o Governo faça o pagamento dos valores devidos, quando estes são maiores que 60 (sessenta) salários mínimos. O pagamento de precatório é sempre mais demorado porque tem de ser incluído no orçamento do Governo para o próximo ano.

Primeira Instância | É a primeira etapa do Judiciário onde apenas um Juiz julga o processo. Por exemplo: a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Comum, etc.

Processo de Execução | É a fase do processo na qual são discutidos os cálculos dos valores para pagamento

Recurso de Apelação | É o recurso feito para o Tribunal, pedindo a modificação da sentença dada pelo Juiz. Geralmente, quem perde recorre. O recurso pode ser apenas em relação a uma parte da sentença ou dela toda. No caso dos processos contra as Instituições de Ensino, quando o Governo perde, o recurso é automático.

Recurso Especial | É um recurso feito para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, na tentativa de mudar a sentença do processo. Julga se as decisões do processo estão de acordo com a legislação federal.

Recurso Extraordinário | É um recurso feito para o Supremo Tribunal Federal - STF, na tentativa de mudar a sentença do processo. Nele só é discutido se a sentença ou o acórdão estão de acordo com a Constituição Federal. É um dos últimos recursos do processo, que julga se as decisões do processo estão de acordo com a Constituição Federal.

Requisição de Pequeno Valor - RPV | É a ordem do Tribunal para que o Governo faça o pagamento dos valores devidos, quando estes são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. O pagamento da RPV é sempre mais rápido porque não precisa entrar no orçamento do Governo.

Segunda Instância | É a segunda etapa do Judiciário onde um grupo de Juízes julga os recursos. Por exemplo: o TRF (Tribunal Regional Federal), o TRT (Tribunal Regional de Trabalho), o TJ (Tribunal de Justiça), etc.

Sentença | É a decisão do Juiz mandando pagar aos servidores os direitos que foram pedidos na petição inicial.

Superior Tribunal de Justiça – STJ | É o Tribunal que julga se as decisões do processo estão de acordo com a legislação federal.

Supremo Tribunal Federal – STF | É o Tribunal que julga se as decisões do processo estão de acordo com a Constituição Federal.

Vista | É a oportunidade que os advogados têm de manifestar sobre algum despacho do Juiz ou sobre documentos juntados no processo ou para requerer alguma providência.